Prefeito que impedir participação popular poderá ser processado por improbidade, defende PL de Ivan Valente
O prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado por improbidade administrativa, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), presidente nacional do partido. A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da…