“Lei Azeredo” só pode ser vetada pela presidenta

Ana Rita Cunha – Observatório do Direito à Comunicação 18.07.2011 A “Lei Azeredo”, como ficou conhecido o projeto de Lei 84/1999, está na última fase de discussão no Congresso Nacional. Ele já foi aprovado nas duas Casas e agora volta para Câmara. Durante audiência pública, na semana passada, o projeto foi bastante criticado. Os parlamentares…