Vitória popular! Adin feita pelo Psol proíbe aumento abusivo e diferenciado do IPTU em São Vicente
Ontem, 13 de novembro de 2017, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ferreira Rodrigues, concordou com os dois argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) feita pelo Partido Socialismo e Liberdade estadual (PSOL/SP) e pelo PSOL/São Vicente, a saber: 1) a Lei Complementar nº 875/2017 permitia à Prefeitura Municipal de…