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Arquivo Diário: 29/08/2014

PGR dá parecer favorável à revisão da Lei da Anistia baseado em ação proposta pelo PSOL

NotíciasPor 2020AdminSP29/08/2014

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste quinta (28) parecer favorável a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo PSOL.A ação do PSOL pede a revisão da Lei da Anistia, diante da condenação unânime do Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, pela Corte…

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