O que muda com a aprovação da Emenda Constitucional n° 59?
Por Luiz Araujo Esta é uma pergunta necessária. Listo primeiro o que a Emenda trouxe de mudanças no texto constitucional. 1°. Exclui a educação dos efeitos da Desvinculação das Receitas da União, sendo que em 2009 este bloqueio será de12,5%, em 2010 será de 5% e será nulo em 2011. Antes da Emenda os recursos…