MP 664: terceira rodada de ataque aos direitos dos trabalhadores

mps_carteira_trabalhoNa noite desta quarta (13), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 664, que muda as regras previdenciárias, dificultando o acesso à pensão por morte e ao auxílio doença. Apesar das mudanças feitas em relação ao projeto original, não há mudança no caráter da medida, que se trata de ataques a direitos, por isso, o PSOL votou contra.

Em menos de um mês é o terceiro ataque aos direitos dos trabalhadores. Primeiro foi o PL 4330, que flexibiliza as terceirizações precarizando as relações de trabalho. Essa nova lei terá como consequência salários mais baixos, jornada maior e mais rotatividade no emprego. Depois a MP 665 que dificulta o acesso ao seguro desemprego, ao abono salarial e ao seguro defeso, este último, voltado aos pescadores. Agora a MP 664. Trata-se de um verdadeiro assalto à classe trabalhadora brasileira, feito à toque de caixa e praticamente pelas mesmas mãos.

O trabalhador, principalmente o de mais baixa renda, se vê atacado por todos os lados. A terceirização lhe tira a segurança em relação ao seu contrato de trabalho e aumenta às chances de ser demitido, mas se tiver que requerer o seguro-desemprego, poderá amargar a situação de não ter cumprido o mínimo de 12 meses e ainda se tiver algum outro infortúnio cairá nas consequências da mudança da MP 664. Isso tudo num cenário econômico de aumento do desemprego, retração da economia e do poder de compra dos trabalhadores. Ou seja, quando o trabalhador mais precisa, ele se vê privado de direitos.

É preciso que se diga que o texto original das MP’s era pior, propunha um período de carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte, exceto para os casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Também previa a absurda redução à metade em todas as novas pensões (com um adicional de apenas 10% por dependente), a redução do tempo das pensões, a diminuição do valor do auxílio doença, a privatização das perícias médicas do INSS, dentre outros graves itens.

Emendas propostas pela bancada do PSOL à MP 664 foram acatadas pelo relator e amenizam os estragos aos pensionistas. As emendas do PSOL eliminaram a redução em 50% nas pensões e a carência de 24 meses para a obtenção da pensão por morte – previstas na MP original, editada pelo governo. O texto do relator prevê prazo mínimo de 18 meses de contribuição para que a pensão por morte seja concedida para o cônjuge ou companheiro e de dois anos de casamento ou união estável.

Também foram aceitas pelo relator as emendas que vedavam a privatização das perícias médicas do INSS – ficando restritas às situações nas quais haja “impossibilidade” ou “incapacidade física ou técnica” de realização de perícias por parte do INSS.

Contudo, como já nos referimos aqui, as mudanças não eliminam o caráter de retirada de direitos e nem a intenção do governo de cortar gastos justamente dos que mais precisam, ao invés de enfrentar o problema da dívida pública que escoa quase metade do orçamento da União ou a taxação das grandes fortunas.

Por isso, em relação aos ataques aos direitos dos trabalhadores não pode haver hesitação e nem a escolha entre a medida que tem mais ou menos impacto. São questões concretas, materiais, que uma vez subtraídas não voltarão tão cedo ao rol de direitos já que foram conquistadas com muita luta e numa conjuntura onde as ideias hegemônicas não eram ainda as do receituário neoliberal de cortes de direitos.

As terceirizações e as medidas do ajuste econômico são faces da mesma moeda. Todas essas votações estão envoltas no mesmo discurso, de que é necessário corrigir distorções e diminuir custos. Não é à toa que, apesar do interesse dos principais órgãos de comunicação em atacar o governo, quando se trata do ajuste fiscal, a posição é de apoio. Sabemos muito bem onde vai dar o caminho neoliberal de cortes de direitos e a chamada austeridade fiscal. As consequências de uma política que reduz a proteção social é mais desigualdade e violência, dificultando ainda mais as possibilidades de uma retomada do crescimento econômico.

Alguns tratam essas votações como uma mera questão tática. Derrotar ou não o governo. Não que o voto desses não seja importante do ponto de vista prático para se evitar ou não os ataques aos direitos dos trabalhadores. O problema é que o discurso soa demagógico na boca de muitos que hoje se pronunciam como defensores de direitos. Por suas trajetórias e práticas, é fácil supor que aplicariam soluções iguais ou piores se estivessem no governo. Mas não temos problemas em votar com quem quer que seja se a pauta for a defesa de direitos dos trabalhadores.

Nas duas votações até agora, a do PL 4330 e a da MP 665, assistimos nessa Casa a conformação de campos diferentes e à mudança de lado de importantes bancadas. O PSOL foi o único partido que votou contra o PL 4330 e também contra a MP 665.

Sabemos que trajetórias que se notabilizaram pela defesa de direitos dos trabalhadores estão sendo postas em cheque com essas votações. Não se pode negar a realidade e os fatos concretos. Compromissos com a governabilidade e com as escolhas equivocadas da área econômica, não diminuirão as consequências práticas e históricas que as medidas que hoje estão sendo votadas terão sobre os trabalhadores. Por isso, queremos fazer um apelo àqueles que cerraram fileiras conosco na primeira votação, a do PL 4330. Não se trata de uma movimentação tática, mas de uma questão de princípio, a defesa dos direitos dos trabalhadores.

É certo que a classe trabalhadora reage. Um dia nacional de lutas está sendo preparado pelas principais Centrais contra o PL 4330 e as MPs 665 e 664. O dia 29 de maio será um dia de manifestações em todo o país, quem está descontente com a política econômica, com o aumento dos preços e dos juros, com o aumento do desemprego, com a corrupção e agora com esses ataques desenfreados aos direitos dos trabalhadores deve sair às ruas e protestar. Essa é a única forma de barrar esses ataques.

Ivan Valente
Deputado Federal –  PSOL/SP

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