EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, representado por seu presidente da Comissão Provisória de Pirassununga o Sr. André Luís Heinzl, RG 25.552.963-6 CPF 118.095.608-70, residente e domiciliado nesta cidade, na prerrogativa do Art.48 parágrafos único item III e Art. 52 do regimento interno desta casa de lei.
Humildemente apresentamos PROJETO DE RESOLUÇÃO elaborado e amplamente divulgado, pôr não contemplada em nova Lei Orgânica do Município, conclamo a Vossa Excelência apoiamento e a deliberação junto ao demais pares para deferimento do Projeto Resolução.
JUSTIFICATIVA
O trabalho fiscalizatório da Comissão busca, no meio social, elementos indicadores de irregularidades na gestão do patrimônio público, especialmente os de fonte federal. Para uma maior interação é fundamental que a sociedade exerça seu dever/poder de denunciar os atos de improbidade que desvirtuem o emprego correto dos recursos públicos.
A participação da sociedade, auxiliando esta e outras Comissões, é garantida por mecanismos legais que a Câmara dos Deputados coloca à disposição de todos.
A sociedade pode contribuir com o controle legislativo por meio dos seguintes instrumentos assegurados no art. 253 do Regimento Interno da Casa:
Para exercer com qualidade suas atribuições de controle, os legislativos estaduais e municipais devem ter suas comissões de fiscalização. Muitas casas legislativas, especialmente as municipais, não têm esta Comissão. Considerando a necessidade de trabalho articulado no Legislativo, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados elaborou projeto de resolução criando a referida Comissão. A proposta foi encaminhada a todas as câmaras de vereadores do Brasil.
Devido à sua importância para o sistema de controle segue, em anexo, o modelo referido.
O modelo de projeto de resolução pode ser apresentado por vereadores ou por iniciativa popular, na forma em que a Lei Orgânica Municipal determinar. “Câmara dos Deputados
Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle, Um Manual de Exercício da Cidadania, Brasília – 2005”
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pirassununga, 14 de Agosto de 2.009
Presidente PSOL Pirassununga
ANDRÉ LUÍS HEINZL
Protocolo nº 02103 – Câmara Pirassununga – 14/08/2009 – 15:02.