Orçamento Público

Orçamento Público: onde está o dinheiro?

Por Paulo Bufalo

A Constituição Federal, com pouco mais de 20 anos de promulgação, estabelece, no Artigo 165, para planejamento das receitas e despesas públicas, o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), como dispositivos definidos por leis de autoria dos Executivos a serem aprovadas pelos respectivos parlamentos em cada nível de governo.

O PPA, apresentado no primeiro ano de uma gestão, deve definir “as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para despesas e programas de duração continuada” para todo um período de governo, ou seja, quatro anos.

A LDO, aprovada anualmente, em geral, até o final do primeiro semestre, deve estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício do ano subsequente e, com isso, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária, sempre mantendo a compatibilidade com o PPA, conforme determina a Constituição.

Já a LOA ou orçamento, propriamente dito, deve apontar com precisão um planejamento de receitas e despesas, bem como programas e ações que se pretende executar ao longo do ano posterior à sua aprovação. É nesta lei, portanto, que deverá estar previsto quanto se estima arrecadar com impostos e taxas e onde ou como serão investidos os recursos arrecadados.

No conjunto, estas três legislações estabelecem o planejamento financeiro do dinheiro público e conferem aos orçamentos importância central na definição do papel do Estado (municípios, estados e união) e das prioridades dos governos. Elas refletem se as propostas e projetos apresentados à população serão, ou não, executados de fato, pois, sem dinheiro, não há infraestrutura ou política pública de qualidade.

Ocorre que esses instrumentos, da forma como são construídos hoje, são muito complexos, nada didáticos e pouco acessíveis à população em geral.

Além disso, por serem “planejamentos”, em certas circunstâncias, de difícil previsão, acabam não sendo plenamente executados, mediante justificativas diversas como, por exemplo, num caso de “calamidade pública” onde a lei garante ao chefe do Poder Executivo remanejar recursos sem a autorização do Poder Legislativo ou numa situação econômica em que a receita prevista deixa de ocorrer, obrigando a cortes de despesas e investimentos.

É importante lembrar ainda que, geralmente, os governos usam de mecanismos que lhes permitem certa “autonomia” em relação aquilo que está definido nessas leis agindo segundo seus próprios interesses e princípios. Sobre isso é importante destacar: a) os elevados percentuais de remanejamento que podem ser feitos pelo Poder Executivo sem qualquer análise do Legislativo, chegando até 20% das receitas em alguns municípios; b) as descrições genéricas de programas e ações do governo nas dotações orçamentárias, o que permitem várias interpretações sobre onde aplicar o dinheiro; e c) a receita subestimada (prática muito utilizada pelo governo do estado de SP) que permite ao governo no final de cada ano, sem análises e fiscalizações externas, definir onde aplicar os recursos à margem do planejado.

Esta última estratégia, segundo dados de 2005 apresentados em audiência pública da Assembléia Legislativa de São Paulo, permitiu ao governo estadual, num período de seis anos, “gerenciar” mais de R$ 20 bilhões fora dos parâmetros estabelecidos pela legislação orçamentária. Um prejuízo direto deste procedimento ocorre em áreas onde os recursos orçamentários são vinculados legalmente como à educação, à saúde, às universidades e o Centro Paula Souza.

Por tudo isso, a elaboração, aprovação e execução dessas legislações, apesar da complexidade que as envolvem, têm que ocorrer com ampla participação popular. Os governos ditos democráticos e a serviço da população, devem garantir transparência dos dados, espaços de discussão e decisão e informações didáticas que permitam a todas pessoas interessadas entenderem o processo. Só assim os recursos públicos serão revertidos, de fato, em políticas públicas e investimentos de interesse coletivo da maioria da população.

Compartilhar/Favoritos

Leave a Reply

You can use these HTML tags

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

  

  

  


*