Por: INTERSINDICAL

Alexandre Maciel
Jornalismo PUC-SP

Desde a última segunda-feira (14) trabalhadores e trabalhadoras do Metrô de cinco capitais estão em greve por aumento salarial. Em Belo Horizonte, João Pessoa, Natal, Recife e Maceió as companheiras e companheiros cruzaram os braços para reivindicar reajuste salarial e adicional noturno de 50%, plano de saúde integral, participação nos lucros e resultados. A paralisação é por tempo indeterminado.

Em São Paulo a situação não é diferente, reunidos em assembleia nesta quarta-feira (16), os metroviários decidiram somar às paralisações a partir da meia noite de quarta-feira (23). Segundo Paulo Pasin, presidente da Federação Nacional dos Metroviários (Fenametro), a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)* propôs apenas reajuste salarial de 4,15%, que significa um aumento real de 0,50%; reajuste de 4,15% para o vale-refeição, alimentação e auxílio-creche. Como se não bastasse nada projetou quanto à outras reivindicações importantes como equiparação salarial; plano de saúde acessível para os aposentados; 36 horas semanais; e reintegração de todos os demitidos em 2007. Todas as propostas foram rejeitadas pela categoria.

Os metroviários reclamam reajuste salarial de 5,13% – 14,99% de aumento real –, VA de R$ 280,45 e para o VR, reajuste de 23,44%. Também não abrem mão dos itens supracitados que ficaram sem proposta da CBTU.

A próxima assembleia será no dia 22 de maio (terça-feira), a partir das 18h30.

*A CBTU é uma companhia ligada ao Ministério das Cidades e tem como ministro Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que assumiu o cargo em fevereiro deste ano e, segundo a Revista Exame, já iniciou no cargo – a convite da Presidenta Dilma Rousseff – sob suspeita. Segundo a revista, em 2006, Ribeiro foi acusado de improbidade administrativa, por conta de irregularidades em dispensa de licitação e na execução de despesas.

SOBRE A COLISÃO DOS TRENS NA QUARTA-FEIRA (16)

Por volta das 9h30 desta quarta-feira (16), dois trens da linha-3 vermelha, que faziam o trajeto Barra Funda – Corinthians Itaquera, colidiram entre as estações Carrão e Penha. Segundo nota da Secretaria Municipal de Saúde, 103 pessoas foram atendidas, feridas ou passando mal.

O Sindicato dos Metroviários de São Paulo publicou uma nota, em relação ao acidente, em que relembram o quanto o sindicato já vinha alertando sobre a falta de segurança nos trens do Metrô de São Paulo e recorrem à matéria que o jornalista Luis Carlos Azenha publicou em seu blogue, em 15 de março deste ano. Há exatos dois meses antes do acontecido.

Na reportagem, Azenha escreve sobre a situação de superlotação e o quão o Brasil está atrasado em número de linhas de Metrô. Como resultado, panes, trens superlotados e, consequentemente, falta de segurança. Leia a matéria clicando aqui.

O núcleo São Judas do PSOL convida para mais um debate sobre a escola pública, será na sede do PSOL SP no dia 02/06/12, sábado, às 15:30hs.

A sede estadual do PSOL fica na Rua Dr. José Queiroz Aranha, 342 – Vila Mariana – Próximo ao metrô Ana Rosa

Participe!

Em entrevista a Aderbal Filho, em Santa Catarina, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um dos expoentes da CPI do Cachoeira, reforça que trabalha para consolidar a imagem do partido como uma força esquerdista no país.

Pronunciamento do deputado federal Ivan Valente

“Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,

O Diretório Municipal do PSOL São Paulo está realizando uma série de Seminários de construção do programa de governo que o partido apresentará nas eleições municipais deste ano.

Veja a programação completa e participe: http://http://psolsaopaulo.org/secoes/eleicoes-2012/

A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto se reuniu, na manhã desta quinta-feira 17, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para traçar estratégias para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001, que acaba com o voto secreto no Poder Legislativo, seja incluída na pauta de votação da Câmara. No dia 30 de maio, será realizado um ato na rampa do Congresso Nacional em defesa da PEC 349.

Os deputados disseram que não se pode mais esperar pela votação do segundo turno, somente com promessas da presidência da Câmara e de alguns líderes partidários, em um momento em que o Congresso Nacional enfrenta várias denúncias de corrupção. A PEC determina o fim do voto secreto em casos como pedidos de cassação, escolha de ministros do Tribunal de Contas da União e vetos presidenciais.

“Não podemos mais nos submeter as esses acordões, que ficam em promessas”, avalia o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Ivan Valente. Para ele, é preciso pressionar e exigir a votação da PEC, aprovada em primeiro turno em 2006, por unanimidade, e parada desde então.

Além do ato no dia 30, na próxima semana, os parlamentares membros pretendem retomar as conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Câmara, Marco Maia. Os deputados vão ainda cobrar durante as sessões no plenário a votação do texto e iniciar junto à sociedade uma campanha para que a população também cobre o fim do voto secreto no Legislativo.

O projeto que altera o Código Florestal brasileiro, votado na Câmara dos Deputados, representa a pauta máxima ruralista. A bancada apoiadora do agronegócio e defensora daqueles que cometeram crimes ambientais mostrou sua coesão e conseguiu aprovar um texto de forma entrelaçada, comprometendo todo o projeto.

Por Luiz Zarref
Dirigente da Via Campesina Brasil

O texto está de tal forma que se a presidenta Dilma Rousseff vetar partes dele, continua a mesma coisa. Exemplo: se vetar a distância mínima de floresta recuperada na beira de rios que ficou em 15 metros – atualmente é de 30m – o texto ainda fica sem nenhuma menção de recuperação nestas áreas. O turismo predatório em mangues também fica permitido, segundo o projeto.

Os ruralistas também aproveitaram para dificultar o processo de Reforma Agrária, com a restrição de dados governamentais para a população e até mesmo com a tentativa de anular as áreas improdutivas por desrespeito ao meio ambiente, tal como manda a constituição.

O pousio, ou seja, o descanso que se dá a terra cultivada, ficou sem qualquer restrição de tempo e de técnica. Isso acaba com o conceito de área improdutiva. O texto viabiliza as áreas que estavam paradas desde a década de 1990 com regeneração de florestas. São 40 milhões de hectares nesta situação.

Além disso, os ruralistas fragilizaram o Cadastro Ambiental Rural, de forma que a população não tenha acesso aos dados, escondendo todos aqueles que cometem crimes ambientais e ferindo o princípio da transparência governamental para a sociedade.

A presidenta Dilma tem até a semana que vem para anunciar seus vetos, mas movimentos sociais e organizações ambientalistas já estão mobilizados para que a presidente derrube integralmente o projeto que saiu do Congresso Nacional.

A presidenta tem nas mãos ainda vasto apoio de parlamentares, organizações camponesas, sindicatos, sociedades científicas, entidades da igreja pelo veto global.

O papel dos setores progressistas é fazer pressão, enfrentar ideologicamente os ruralistas e criar um clima para que a presidenta Dilma faça o veto completo desse projeto. O meio ambiente e a Reforma Agrária estão seriamente comprometidos com esse texto que sai do Congresso Nacional.

Em novembro de 2010, a partir de ação elaborada pelo professor Fábio Konder Comparato, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Insconstitucionalidade por Omissão (ADO), visando a regulamentação de artigos da Constituição Federal relativos à Comunicação. Entre eles, o artigo 220, que proíbe o monopólio e o oligopólio nas comunicações e que diz que cabe ao Estado estabelecer os meios legais para garantir a defesa de programas ou propagandas nocivas à saúde e ao meio ambiente; o artigo 221, que define as finalidades da programação de rádio e TV; e o artigo 5o, em sua previsão sobre o direito de resposta. Segundo a ação, mais de 20 anos depois da promulgação da Constituição, o fato de o Congresso ainda não ter cumprido seu dever de regulamentar estes artigos resultaria em prejuízos consideráveis para a democracia brasileira.

No final de abril, a Procuradoria Geral da República finalmente emitiu seu parecer sobre o caso. Num texto assinado pela vice-Procuradora Geral da República, Deborah Duprat, e aprovado pelo Procurador Geral Roberto Gurgel, o órgão máximo do Ministério Público se pronunciou favoravelmente à ação. A PGR entende que há a necessidade de disciplina legal da vedação ao monopólio e oligopólio dos meios de comunicação, assim como uma atuação promocional do Estado na democratização dos meios de comunicação – em referência às finalidades da programação de rádio e TV previstas no artigo 221.

O parecer também  acredita que há demora excessiva do Congresso Nacional na disciplina do direito de resposta, sem regulação específica desde que o STF declarou revogada a Lei de Imprensa. E conclui admitindo a possibilidade de o Judiciário estabelecer um prazo para que as leis que regulamentam esses as artigos da Constituição sejam finalmente aprovadas.

Antes da Procuradoria Geral da República, tanto o Congresso Nacional quanto a Advocacia Geral da União (AGU) já haviam emitido suas opiniões sobre a ADO. Em seus pareceres, por diferentes razões, manifestaram ao Supremo desacordo com a ação.  O presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), por exemplo, disse que não há omissão inconstitucional do Congresso na efetivação do que determina a Constituição para os meios de comunicação. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), alegou que já existem projetos de lei em tramitação tratando dos artigos constitucionais em questão.

Já a AGU, que representa o governo federal junto ao Judiciário, disse, por um lado, que  o direito de resposta e a proibição de monopólio e oligopólio não dependem de regulamentação, já que a Constituição lhes garantiria “eficácia plena e aplicabilidade imediata”. Por outro lado, em relação aos artigos 220 e 221, a AGU acredita que leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a lei do V-Chip, mecanismo que permite o bloqueio de canais nos aparelhos de TV, já seriam suficientes. Assim como o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso que teria a função de se pronunciar sobre assuntos da comunicação em tramitação no Parlamento brasileiro. A AGU não considerou, no entanto, que o CCS está sem funcionar desde 2006, quando venceram os mandatos de seus membros e a mesa diretora do Senado não nomeou novos integrantes.

Regulação e democracia

Antes de analisar ponto a ponto os pedidos descritos na ADO número 10, a vice-Procuradora Geral da República, Deborah Duprat, explicitou a posição do Ministério Público Federal acerca do próprio debate público sobre a regulação dos meios de comunicação.

“A cada tentativa de discussão sobre o tema, imediatamente os grandes veículos de comunicação se levantam para tachá-las de “censura”, invocando um discurso de que se trataria de restrição a um direito fundamental absoluto”, disse, no parecer. “O princípio da liberdade de expressão é um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro. (…) Portanto, deve ser garantida pelo poder público a possibilidade de livre manifestação de qualquer cidadão, para que se desenvolva um debate ancorado em razões públicas sobre temas de interesse da sociedade. Desse modo, posturas como a da grande mídia na verdade caracterizam uma tentativa de se evitar o debate, o que representa uma grave violação à liberdade de expressão. Nesses casos, o efeito silenciador vem do próprio discurso”, acrescentou.

Deborah Duprat destacou o fato de marcos regulatórios dos meios de comunicação serem comuns em praticamente todos os países europeus e também em nações de tradição político-cultural liberal, como os EUA. Ela lembrou da Federal Communications Comission (FCC), o órgão regulador federal norte-americano responsável pela adoção de medidas administrativas voltadas à disciplina do funcionamento do setor. E defendeu a recente experiência da Argentina como uma forma de promoção da liberdade de expressão do conjunto da população do país.

“Buscando delimitar os parâmetros de uma concepção democrática dos meios de comunicação social, o parlamento argentino aprovou, em outubro de 2009, a Lei 26522, denominada Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, que disciplina temas como a propriedade dos meios de comunicação e a vedação às práticas de monopólio e oligopólio.

Ao invés de serem vistas como antidemocráticas e restritivas de direitos fundamentais, as medidas de regulação estatal são consideradas como uma forma de expansão da liberdade de expressão e de pluralização do conhecimento”, explicou.

Na avaliação da PGR, o poder público tem não apenas o dever de se abster de violar o direito à liberdade de expressão mas também a obrigação de promovê-lo concretamente e de garanti-lo diante de ameaças decorrentes da ação de grupos privados.

“Revela-se legítima a intervenção do Estado na estruturação e no funcionamento do mercado. Principalmente quando se trata de coibir os excessos da concentração de poderes em determinados grupos econômicos, de modo a se garantir a diversidade de pontos de vista e a prevalência da autonomia individual na livre formação da convicção de cada um”, afirma o parecer.

Neste sentido, o parecer do Ministério Público discorda da visão da AGU, para quem a norma prevista no artigo 220 tem eficácia plena. Na leitura do MP, a realidade tem mostrado que a proibição constitucional a monopólios e oligopólios na comunicação não tem sido suficiente para evitar sua formação. A Procuradoria Geral da República acredita que os níveis da concentração da mídia no país são “escandalosos”, e que “a pressão dos interessados na manutenção do atual status quo (…) tem inviabilizado a regulamentação e aplicação da vedação constitucional ao monopólio e oligopólio na mídia”.

O próprio STF já se manifestou sobre o tema, quando julgou a ação que culminou no fim da Lei de Imprensa. Na leitura dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a proibição do monopólio e do oligopólio deve ser vista como um “novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado poder social da imprensa”.

A interpretação vai ao encontro da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também citada por Deborah Duprat. O texto afirma que “os monopólios ou oligopólios na propriedade e controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis anti-monopólio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito dos cidadãos à informação”.

Direito de resposta e conteúdo da programação televisiva

Seguindo a mesma lógica, a Procuradoria Geral da República também vê necessidade de regulamentação específica para a garantia da efetividade do direito de resposta, sobretudo porque, sem lei ordinária tratando do tema, apenas o aspecto da reparação de danos à personalidade seria possível, a partir do Código Civil.

“Pode-se considerar que o direito de resposta tem sido concebido no Brasil em termos estritamente privatísticos. Afinal, existe regulamentação infraconstitucional quanto á reparação de danos à personalidade (honra, imagem etc) no Código Civil e na legislação especial. Porém, não há o mesmo tipo de disciplina legal no âmbito da comunicação social, para que assegurem os espaços e as condições para manifestações midiáticas daqueles que, porventura, tenham seus direitos desrespeitados através deste meio”, explica Deborah Duprat.

Neste sentido, para o MP, o direito de resposta funciona não apenas como um meio de proteção de direitos da personalidade, mas também deve ser visto como um instrumento de garantia do acesso à informação e do pluralismo interno dos meios de comunicação, essenciais para a garantia do direito difuso à liberdade de expressão.

Já sobre a determinação da Constituição de que o Estado brasileiro estabeleça os meios legais para que os cidadãos se defendam de programas ou propagandas abusivas, Deborah Duprat também foi enfática ao afirmar a insuficiência dos mecanismos disponíveis à população brasileira.

“Não merece prosperar a alegação da AGU de que a existência de previsão legal, por exemplo no ECA e no Código de Defesa do Consumidor, descaracterizaria a omissão do Congresso Nacional. O fato de haver disposições pontuais e esparsas na legislação infraconstitucional a respeito de determinado tema constitucional não é suficiente para afastar a abstenção do legislador em regulamentá-lo”, disse. “As normas legais mencionadas se referem a aspectos específicos da sua projeção no âmbito de relações jurídicas casuísticas (direito de família e relações de consumo). Portanto, tem-se uma omissão ao menos parcial, na medida em que o legislador persiste sem disciplinar, de modo abrangente e referencial, as formas de garantia do interesse público nos meios de comunicação”, concluiu.

Inércia legislativa

O parecer da PGR termina respondendo indiretamente às manifestações do Congresso Nacional no que diz respeito à existência de projetos de lei que tratam dos temas abordados na ADO 10 do professor Comparato. Para as Casas legislativas – Câmara e Senado – a mera existência desses projetos impede que o Supremo considere o Congresso omisso na regulamentação da Constituição. Para o MP, no entanto, é possível que exista uma situação de inércia do Poder Legislativo, que faça com que os processos de tramitação se arrastem por anos e anos. Nesses casos, o resultado é o mesmo da inexistência de qualquer projeto de lei.

“Mostra-se viável e necessário um juízo de razoabilidade acerca do período de elaboração das normas legais, considerando-se a natureza da matéria e a urgência da sua disciplina perante os anseios da sociedade”, disse Deborah Duprat. “Dado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira em relação às omissões inconstitucionais, é cabível o estabelecimento de prazo razoável (…) para que o Congresso Nacional proponha s leis cabíveis”. Este prazo, na avaliação da PGR, seria de 18 meses.

O jurista Fábio Konder Comparato comemorou a posição do Ministério Público. Para o presidente nacional do PSOL, deputado federal Ivan Valente, o parecer contribui significativamente para o fortalecimento da luta dos movimentos sociais pela regulamentação da comunicação no país.

“O resultado de décadas de ausência de regras eficazes no campo da mídia deixou o mercado capitalista à vontade para concentrar tamanho poder nas mãos de poucas famílias e para usar as concessões de rádio e televisão para o benefício de interesses privados, meramente comerciais , com enorme prejuízo para a diversidade cultural em nosso país. Diante deste quadro, garantir a circulação de uma pluralidade de vozes, visões e opiniões no espaço midiático é fundamental para quebrar uma estrutura que hoje está a serviço das elites políticas e econômicas e avançarmos na consolidação da democracia no Brasil”, concluiu Ivan Valente.

Para contribuir com o processo, o Intervozes entrou com um pedido de amicus curiae junto ao Supremo Tribunal Federal, e aguarda decisão da ministra Rosa Weber sobre a solicitação.