Assembleia Legislativa aprova o fim da “Lei da Mordaça”

mordaca

ADPF promovida pelo Deputado do PSOL Carlos Giannazi no STF foi fundamental para pressionar a aprovação da lei

O Projeto de Lei Complementar 1/2009, que revoga o inciso I do artigo 242 da Lei Estadual 10261/68, foi aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira (08/09) e, na prática, extingue a “Lei da Mordaça” para os funcionários públicos estaduais.

Há muito tempo que o professor e deputado Carlos Giannazi vem lutando para banir da legislação esse entulho do autoritarismo, um resquício da ditadura militar que impede a livre manifestação, a liberdade de expressão e de opinião dos servidores, que constantemente são punidos e ameaçados pela referida lei de 1968.

Giannazi, desde que assumiu o cargo de deputado estadual em março de 2007, apresentou dois projetos de lei para revogar a “Lei da Mordaça”. E no dia 3 de junho de 2009 ele também entrou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 173) junto ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de revogar tanto a legislação estadual já citada como a lei 8989/79 da Prefeitura de São Paulo, que também institui a “mordaça” aos servidores municipais. Para o parlamentar, a ADPF foi fundamental para pressionar o governo estadual e a Assembleia Legislativa a aprovarem a extinção do Inciso I do artigo 242 da Lei 10261/68, pois certamente o STF o revogaria.

De agora em diante todos os servidores poderão ter liberdade para falar, se expressar e manifestar suas opiniões sobre os atos da administração e as autoridades sem medo de serem punidos e perseguidos”, comentou Giannazi, cuja luta pela revogação da lei municipal continuará. “Espero que o prefeito Kassab e a Câmara Municipal aprovem com rapidez a mesma lei na capital, pois temos certeza que o STF já deve estar pedindo informações à prefeitura para julgar favoravelmente a nossa ADPF”, disse ele.

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