PGR dá parecer favorável à revisão da Lei da Anistia baseado em ação proposta pelo PSOL

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste quinta (28) parecer favorável a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo PSOL.A ação do PSOL pede a revisão da Lei da Anistia, diante da condenação unânime do Brasil, no dia 24 de novembro de 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido aos crimes cometidos pelo regime militar na Guerrilha do Araguaia.A sentença dada pela Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei da Anistia brasileira “impedem a investigação e a punição a graves violações de direitos humanos, incompatíveis com a Convenção Americana”. O que a torna um obstáculo para a investigação dos fatos e a consequente identificação e punição dos responsáveis, vinculados ao regime militar, pelos crimes de torturas e violações dos direitos humanos.O Procurador Geral da Republica considerou em seu parecer favorável a Ação do PSOL que a Justiça não deve utilizar a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) para interpretações que “enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela”.

Rodrigo Janot também defende que a Lei da Anistia não deve ter efeito para qualquer crime praticado após 1979, como é o caso do atentado ao Riocentro, em abril de 1981. A matéria segue agora para o Supremo Tribunal Federal, e seu relator será o ministro Luiz Fux.

É simbólico que o parecer favorável a Ação do PSOL tenha sido encaminhada ao STF no dia 28 de agosto de 2014, data em que a Lei da Anistia completa 35 anos – sem que os crimes da ditadura militar tenham sido julgados e punidos.

A sociedade brasileira que lutou pela democratização do país precisa manter-se vigilante e mobilizada, para que o julgamento dessa Ação represente um ato de reparação e justiça.

Em memória dos que lutaram contra a ditadura militar em nosso país, e por isso foram presos, torturados e mortos.
Em respeito e consideração aos familiares dos desaparecidos.
Por justiça e pelo restabelecimento da verdade!

REVISÃO DA LEI DA ANISTIA JÁ!

Ivan Valente – Deputado Federal do PSOL/SP

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