Contra a anistia das multas dos Planos de Saúde

Apenas o PSOL votou contra a MP que concede anistia de multas aos Planos de Saúde. Confira pronunciamento de hoje do deputado federal Ivan Valente no plenário da Câmara sobre o tema.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Em meio ao aumento do número de reclamações dos usuários contra os abusos dos planos de saúde em todo o Brasil e um dia antes do protesto dos profissionais de saúde – organizado principalmente pelas entidades médicas – contra as péssimas condições de trabalho e remuneração imposta pelas operadoras, o Congresso Nacional aprovou, de contrabando na Medida Provisória 627, um artigo com uma nova regra de cálculo que visa anistiar a maior parte das multas das operadoras de planos de saúde privado no país.

Apenas o PSOL votou contra este despropósito, que precisa ser revisto pela maioria dos parlamentares, por se tratar de uma medida frontalmente contrária aos interesses públicos e a defesa dos direitos do consumidor. A aprovação desta anistia das multas dos planos de saúde se deu junto com outros 523 contrabandos, apelidados de jabutis, que foram embutidos na MP 627, que tratava de tema de outra natureza: a tributação de empresas brasileiras no exterior.

O que se aprovou neste contrabando foi a redução, na prática, do valor das multas, em caso de infrações cometidas pelos planos de saúde. Pela proposta, se o plano cometer de duas a 50 infrações, só vai pagar por apenas duas. As multas eram uma medida concreta para punir as operadoras pelo descumprimento dos contratos em relação aos direitos dos usuários de planos. Sem elas, a vulnerabilidade dos usuários será ainda maior.

Além disso, o texto aprovado de contrabando na MP cria uma tabela de multas que é um verdadeiro prêmio para as operadoras. Se um determinado plano de saúde cometer de duas a 50 infrações contra os direitos dos usuários, negando a realização de uma cirurgia ou exames, os planos pagarão apenas duas infrações. Se cometer mil infrações, será punida por apenas 20 elas. Hoje as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, e o valor é multiplicado pela quantidade de ocorrências.

Tal medida, como já dissemos, foi aprovada de forma sorrateira e inaceitável, numa MP que tratava de tema e outra natureza, sem qualquer debate com a sociedade civil ou mesmo com a maioria dos parlamentares, num verdadeiro golpe conduzido pelos parlamentares lobistas dos planos de saúde.

A sociedade precisa pressionar o Congresso Nacional para que esta MP seja revista, caso contrário os usuários de planos de saúde ficarão ainda mais vulneráveis aos abusos cometidos pelas operadoras pelo país afora. A anistia das multas, evidentemente, servirá de estímulo ao descumprimento ainda maior dos contratos, em benefício das operadoras.

A pressão da sociedade e das entidades de defesa do consumidor deve ser também sobre a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar – entidade responsável por fiscalizar os planos de saúde) e ao Ministério da Saúde, para que se pronunciem contra esta isenção das multas. Afinal de contas, tais órgãos deveriam, por dever constitucional, atuarem para regular o mercado de planos de saúde privados no país e defenderem os direitos dos consumidores. Algo que não vem ocorrendo.

E como se isso tudo fosse pouco, a presidente Dilma indicou para a diretoria da ANS o senhor José Carlos Abrahão, um confesso opositor da legislação atual que obriga os planos de saúde a ressarcirem o SUS quando seus clientes são atendidos pela rede pública de saúde. O que fortalece a cumplicidade da ANS (agência reguladora) com os interesses dos planos privados de saúde.

Foi diante desta situação, em que os planos de saúde ferem constantemente os direitos de milhões de usuários em todo o país, sem que a ANS (cuja diretoria, pasmem, é composta por ex-executivos dos planos de saúde), cumpra o seu papel fiscalizador, é que nosso mandato ingressou na Câmara dos Deputados com um requerimento para instalação de uma CPI contra os abusos dos planos de saúde, tendo obtido a assinatura de mais de 190 parlamentares.

O desrespeito com que os planos de saúdem tratam os consumidores está estampado todos os dias nas manchetes de jornais e televisão. A sociedade exige uma resposta da Câmara dos Deputados em relação a este tema.

Por isso reafirmo nossa posição contrária a esta MP, que, dentre outros aspectos negativos aos interesses públicos, inclui as isenções às operadoras, assim como defendo novamente a urgência da instalação de uma CPI que apure os abusos das operadoras, a omissão da ANS, e avance na formulação de leis mais rígidas contra os abusos das operadoras, ao mesmo tempo em que se posicione pelo fortalecimento do SUS e a defesa dos direitos dos usuários.

Por fim, queremos nos solidarizar com a reivindicação da sociedade civil, que recolheu mais de dois milhões de assinaturas pela aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/13), que o obriga a união a destinar anualmente, 10% de suas receitas correntes brutas para o financiamento do setor.

O governo federal e sua base de apoio no congresso, em vez de beneficiarem os milionários planos de saúde com isenções de multas, deveria, isto sim, deixar de criar dificuldades para a aprovação de projetos de iniciativa popular como este, que propõe garantir as verbas necessárias para a saúde pública no país. No entanto, mais uma vez, o financiamento privado de campanha, que tem nas operadoras de planos de saúde um dos grandes doadores, acaba dando as cartas na política para o setor de saúde no país.

Muito Obrigado.
Ivan Valente
Deputado Federal – PSOL/SP.
Brasília, 08 de abril de 2014.

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