Nota sobre a decisão do Tribunal de Justiça que penalizou o Ver. Aldo Santos por seu apoio ao acampamento Santo Dias

No último dia 12 de abril o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso dos Promotores de Justiça de São Bernardo do Campo e julgou parcialmente procedente uma ação civil pública que versava sobre a luta do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) ocorrida em São Bernardo do Campo, condenando o Vereador Aldo Santos a cinco anos de suspensão de seus direitos políticos e pagamento de uma multa equivalente a cinco vezes o salário que recebia à época como vereador.

O acampamento Santo Dias teve início no dia 19 de julho de 2003 e contou com a participação de aproximadamente 7000 pessoas que ocuparam por vinte dias um terreno de 200 mil metros quadrados pertencente à fábrica Volks Caminhões reivindicando condições dignas de moradia. Após o término do movimento, que foi reprimido duramente pelo Governo Alkimin, o ministério público de São Bernardo do Campo moveu uma batalha jurídica contra o MTST e seus lideres, acusando-os de supostamente terem praticado danos contra a ordem urbanística. Aldo foi acusado de ato de improbidade por ter colocado seu mandato em apoio à mobilização.

A decisão do TJ reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado a ação improcedente, isentando totalmente os acusado. Todavia, desta decisão cabe recurso. Já na data de hoje entramos com embargos objetivando sanar as inúmeras omissões ocorridas no julgamento, principalmente em relação aos argumentos da defesa. Trata-se de um recurso preparatório para outros recursos que virão, dirigidos aos tribunais superiores, visando reverter tal decisão.

Essa decisão do Tribunal de Justiça é mais um lamentável episódio de incompreensão e de tentativa de penalização dos movimentos sociais, que se soma a tantos outros que assistimos em nosso país. É uma decisão que não se sustenta nem jurídica nem politicamente. A verdadeira causa da desordem urbanística reinante atualmente nas grandes cidades não reside no fato dos trabalhadores reivindicarem seus legítimos direitos, entre eles o direito á moradia.

A verdadeira prática de improbidade não está em quem apóia aspirações legítimas da sociedade. A causa principal é a ação dos governantes e poderosos que negam à maioria dos excluídos (desempregados, idosos, mães de família, portadores de deficiência) as mínimas condições dignas de vida e o respeito.

Partido Socialismo e Liberdade/SP

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