CINEMA DE CLASSE – “O dia que Dorival encarou a guarda” (Jorge Furtado)

O Núcleo do PSOL em Bauru, realizará neste próximo sábado (02/04) uma exibição do curta “O dia que Dorival encarou a guarda”. O curta metragem de Jorge Furtado suscita questões para o debate, sobre o papel da hierarquia na sociedade. O evento contará com a presença do Prof. Dr. Osvaldo Gradella, que auxiliará nas discussões do filme.

No Espaço Cultural e Político – “Alberto de Souza”. Rua: Vitória, 6-22. Bela Vista (próximo ao Fórum, em frente ao colégio São Francisco). A partir das 16h.

STF manda processar ação do PSOL para regulamentar artigos da Constituição sobre comunicação*

*Retirado do site do Diretório Estadual.

A Ministra Ellen Gracie mandou processar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 10) proposta pelo PSOL, ajuizada por Fábio Konder Comparato no dia 10 de novembro, abrindo vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República, do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União. A petição inicial requer à Corte que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição Federal (220, 221 e 223), relativos à comunicação social. Entre as providências, está a criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e a produção e programação exibida pelos veículos. De acordo com a petição, a Constituição Federal brasileira admite o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.

Embasamento jurídico

O direito de resposta – De acordo com o artigo 5°, inciso V, Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Entretanto, a petição lembra que, em abril de 2009, o STF decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, havia sido revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em função dessa interpretação, os juízes deixaram de contar com um parâmetro legal, embora o direito de resposta permaneça reconhecido no ordenamento jurídico.
Assim, Comparato pergunta “em quanto tempo está o veículo de comunicação social obrigado a divulgar a resposta do ofendido? Dez dias, um mês, três meses, um ano? É razoável que a determinação dessa circunstância seja deixada ao arbítrio do suposto ofensor?”

No caso dos jornais e periódicos, a ação questiona a publicação de respostas com letras menores do que aquelas que geraram a ofensa. No caso das emissoras de rádio e televisão, não há nenhum dispositivo que proíba a veiculação de resposta em programas diferentes ou em emissoras que pertençam a um mesmo grupo econômico.
A ação aponta também que até hoje não há regulação do direito de resposta na Internet e “quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais de bordo à sua disposição”.

Produção e programação – o segundo ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação aos princípios declarados no art. 221, no que concerne à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão.
Para argumentar a necessidade da regulamentação, o jurista relembra que as emissoras de rádio e televisão servem-se, para as suas transmissões, de um espaço público. “Fica evidente, portanto, que os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou particulares, mas exclusivamente no interesse público; vale dizer, para a realização do bem comum do povo”.

Para cumprir essa função, o artigo 221 coloca os seguintes princípios para a produção e programação: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Em seguida, o texto conclui que passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar artigo 221, presumivelmente sob pressão de grupos empresariais privados.

Monopólio ou oligopólio – o terceiro ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação à proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, disposta no artigo 220.
Sobre esse caso, a petição afirma que o abuso de poder econômico na comunicação social coloca em risco a democracia. “Na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência mental e emocional das transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa”.

Comparato ressalta no texto que monopólio e oligopólio não são conceitos técnicos do Direito; são noções, mais ou menos imprecisas, da ciência econômica. Sendo assim, “pode haver um monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento, ou da aquisição. Em matéria de oligopólio, então, a variedade das espécies é enorme, distribuindo-se entre os gêneros do controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado contratual (dito consórcio) e participação societária cruzada. E assim por diante.” A falta de uma lei definidora de cada um desses tipos, anulam o direito do povo e a segurança das próprias empresas de comunicação social.

Veja abaixo a ação na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADO nº ____
(distribuição por dependência à ADO nº 9)

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), inscrito no CNPJ sob nº 06954942/0001-95, com representação no Congresso Nacional, com sede no Distrito Federal – Brasília – na SCS – Quadra 01 – Bloco E – Edifício Ceará, Salas 1203/1204 – CEP 70.303-900, vem, por intermédio de seus advogados (procuração de 27 de outubro de 2010), propor, com fundamento no art. 103, inc. VIII, § 2º, da Constituição Federal e na Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, diante da flagrante omissão do Congresso Nacional na regulamentação das matérias que imediatamente passa a expor.

I – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”
1. Incumbe, preliminarmente, assinalar que o PSOL possui plena legitimidade para promover a presente ação constitucional, uma vez que elegeu, nas últimas eleições federais, 3 deputados federais (Chico Alencar e Jean Wyllys, no Rio de Janeiro, e Ivan Valente em São Paulo) e 2 senadores (Randolfe, no Amapá, e Marinor Brito, no Pará).
2. Assim sendo, uma vez que junta a esta ADO toda a documentação pertinente a comprovar sua legitimidade, espera que à mesma seja dado seguimento.

II – A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS É UM PODER-DEVER
3. De acordo com o princípio fundamental do Estado de Direito Republicano, o poder político deve ser exercido para a realização, não de interesses particulares, mas do bem comum do povo (res publica). Segue-se daí que toda competência dos órgãos públicos, em lugar de simples faculdade ou direito subjetivo, representa incontestavelmente um poder-dever.
4. Ao dispor a Constituição da República que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si” (art. 2°), ela reforça o princípio que se acaba de lembrar, pois quando os órgãos estatais constitucionalmente dotados de competência exclusiva deixam de exercer seus poderes-deveres, o Estado de Direito desaparece.
5. A garantia judicial específica contra essa grave disfunção estatal foi criada, entre nós, com a Constituição Federal de 1988 (art. 103, § 2°), sendo o seu exercício regulado pela Lei n° 12.063, de 27 de outubro de 2009.

III – CABIMENTO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
6. O primeiro país a criar esse novo tipo de remédio judicial foi a República Federal Alemã, com a reconstitucionalização do Estado, efetuada após a Segunda Guerra Mundial.
7. A Corte Constitucional Federal alemã fixou jurisprudência, no sentido de que são pressupostos para o ajuizamento da ação de inconstitucionalidade por omissão do legislador (Verfassungsbeschwerde gegen ein Unterlassen des Gesetzgebers): 1) a completa omissão do legislador, quando uma disposição constitucional só se aplica mediante lei; 2) a edição de normas legais impróprias ou deficientes, na mesma hipótese; 3) toda vez que a omissão do legislador torna inefetiva uma norma declaratória de direito fundamental .
8. Essa jurisprudência da Corte Constitucional alemã é de aplicar-se na interpretação do disposto no art. 103, § 2° da Constituição Federal brasileira, a qual admite o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade “por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional”. A diferença, em relação à Alemanha, reside no fato de que no Brasil constitui fundamento da ação, não apenas a omissão inconstitucional do legislador, mas também a do Poder Executivo, no exercício do seu poder-dever de regulação administrativa.
9. De qualquer modo, os pressupostos acima indicados de cabimento da ação de inconstitucionalidade por omissão, tais como fixados pela jurisprudência constitucional germânica, estão presentes nas matérias objeto desta demanda, como se passa a demonstrar.

IV – O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA
IV.a) Omissão legislativa inconstitucional quanto ao direito de resposta
10. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso V, constante do Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
11. Tradicionalmente, em nosso País, o exercício desse direito fundamental era regulado pela Lei de Imprensa. Sucede que a última lei dessa natureza, entre nós vigente (Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), foi revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, como decidiu esse Supremo Tribunal Federal, ao julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 130, em 19 de abril de 2009.
12. Sucede que, à falta de regulação legal, o direito fundamental de resposta no campo da comunicação de massa acha-se, desde então, gravemente prejudicado.
13. Como cabal demonstração do que se acaba de afirmar, basta transcrever o disposto no art. 30 da revogada Lei n° 5.250, de 1967:
Art. 30. O direito de resposta consiste:
I – na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais;
II – na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou
III – a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa.
14. De nada vale arguir que, nessa matéria, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (Constituição Federal, art. 5°, §1°). Ninguém contesta que o direito fundamental de resposta continua a ser reconhecido em nosso ordenamento jurídico. O que se assinala é que, na prática, deixou de existir um parâmetro legal para que os tribunais possam decidir se, quando e como tal direito fundamental é efetivamente aplicado.
15. Se, por exemplo, o jornal ou periódico publica a resposta do ofendido em caracteres bem menores que os da matéria considerada ofensiva, ou em seção diversa daquela em que apareceu a notícia a ser retificada, terá sido dado cumprimento ao preceito constitucional? Analogamente, quando a ofensa à honra individual, ou a notícia errônea, são divulgadas por emissora de rádio ou televisão, caso a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido for feita em outra emissora da mesma cadeia de rádio ou televisão, ou em programa e horário diversos da transmissão ofensiva ou errônea, terá sido cumprido o dever fundamental de resposta?
16. Há mais, porém. Em quanto tempo está o veículo de comunicação social obrigado a divulgar a resposta do ofendido? Dez dias, um mês, três meses, um ano? É razoável que a determinação dessa circunstância seja deixada ao arbítrio do suposto ofensor?
17. Nem se argumente, tampouco, com o fato de a ausência de norma legal regulamentadora do direito de resposta não impedir o seu exercício por via de mandado de injunção (Constituição Federal, art. 5°, LXXI).
18. Quem não percebe que esse remedium iuris excepcional não substitui nem dispensa o normal exercício do poder-dever legislativo? Como ignorar que a eventual multiplicação de decisões judiciais de diverso teor, quando não contraditórias, nessa matéria, enfraquece sobremaneira um direito que a Constituição da República declara fundamental; vale dizer, não submetido ao poder discricionário dos órgãos do Estado?
19. Até aqui, no tocante à revogação da lei de imprensa de 1967.
20. Acontece, porém, que nas décadas seguintes à promulgação daquele diploma legal, passou a ser mundialmente utilizado outro poderosíssimo meio de comunicação de massa por via eletrônica: a internet. Ora, até hoje o legislador nacional não se dispôs a regular o exercício do direito constitucional de resposta, quando a ofensa ou a errônea informação são divulgadas por esse meio. Quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais de bordo, à sua disposição.
21. Em conclusão quanto a este tópico, Egrégio Tribunal, é flagrante e injustificável a omissão do legislador em regulamentar o direito constitucional de resposta.
IV.b) Omissão legislativa inconstitucional em regular os princípios declarados no art. 221 da Constituição Federal, no tocante à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão
22. Nunca é demais relembrar que as emissoras de rádio e televisão servem-se, para as suas transmissões, de um espaço público, vale dizer, de um espaço pertencente ao povo. Com a tradicional concisão latina, Cícero definiu: res publica, res populi.
23. Eis por que, no concernente aos bens públicos, o Estado não exerce as funções de proprietário, mas sim de administrador, em nome do povo. Da mesma forma, nenhum particular, pessoa física ou jurídica, tem o direito de apropriar-se de bens públicos.
24. Em aplicação do princípio de que o Estado tem o dever de administrar os bens públicos, em nome e benefício do povo, dispõe a Constituição Federal que é da competência da União “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens” (art. 21, XII, a); competindo ao Poder Executivo “outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal” (art. 223).
25. Fica evidente, portanto, que os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou particulares, mas exclusivamente no interesse público; vale dizer, para a realização do bem comum do povo. E assim sucede porque – repita-se – todo aquele que se utiliza de bens públicos serve-se de algo que pertence ao povo.
26. Nada mais natural, por conseguinte, que na produção e programação das emissoras de rádio e televisão sejam observados os princípios enunciados no art. 221 da Constituição, a saber:
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
27. Reforçando esse sistema de princípios, a Constituição Federal determina, em seu art. 220, § 3°, inciso II, competir à lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.
28. Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto em seu art. 221.
29. Nem se argumente, para contestar a ocorrência dessa omissão legislativa inconstitucional, com a permanência em vigor do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962), promulgado antes do advento do regime militar de exceção. A rigor, a única disposição desse Código, pertinente aos princípios enunciados no art. 221 da Constituição Federal, é a do seu art. 38, alinea h, a qual determina deverem as emissoras de rádio e televisão destinar “um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso”; sem qualquer referência às transmissões com finalidades educativas, culturais ou artísticas.
30. Ora, é altamente duvidoso que a referida norma do Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 esteja em vigor. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma nítida distinção entre o serviço de telecomunicações e o sistema de comunicação social, como se depreende da leitura dos incisos XI e XII, alínea a, do art. 21, bem como do disposto no art. 22, IV. Demais disso, as atribuições anteriormente conferidas ao Conselho Nacional de Telecomunicações (art. 29 da Lei n° 4.117, de 1962) não mais abrangem o setor de comunicação social, em relação ao qual determinou a Constituição fosse instituído, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, o Conselho de Comunicação Social (art. 224).
31. Tampouco vale argumentar, como prova da inexistência de omissão legislativa na regulação do disposto no art. 221 da Constituição Federal, com a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispôs sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Esse diploma legal não se refere ao art. 221, mas sim ao art. 220, § 4° da Constituição Federal.
32. Aliás, para reconhecer a ausência de lei regulamentadora do art. 221, basta atentar para um litígio judicial recente, suscitado a propósito da Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tal Resolução dispôs “sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional” (doc. anexo).
33. Como sabido, desde 2005 a Organização Mundial da Saúde tem lançado advertências sobre os efeitos nocivos à saúde, provocados pela obesidade, sobretudo entre crianças e adolescentes.
34. A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA ingressou com ação ordinária na Justiça Federal de Brasília contra a ANVISA, pedindo que esta se abstivesse de aplicar aos associados da autora os dispositivos de dita Resolução, em razão de sua invalidade. A MM. Juíza da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, em antecipação de tutela, decidiu suspender os efeitos da Resolução perante os associados da autora, com fundamento na ausência de lei específica que autorize a ANVISA a proceder como procedeu (doc. anexo).
35. Em conclusão, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, o Congresso Nacional, presumivelmente sob pressão de grupos empresariais privados, permanece inteiramente omisso no cumprimento de seu dever de regulamentar os princípios que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão (art. 221); bem como igualmente omisso no estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família, quando tais princípios não são obedecidos (art. 220, § 3°, inciso II).
36. Como se isso não bastasse, em 28 de maio de 2002 foi promulgada a Emenda Constitucional n° 36, que acrescentou ao art. 222 o atual parágrafo 3°, com a seguinte redação:
§3° – Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
37. A lei específica, referida nessa disposição constitucional, tampouco foi promulgada após mais de 8 anos da promulgação da referida emenda.
IV.c) Omissão legislativa inconstitucional em regular a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social
38. Dispõe o art. 220, § 5° da Constituição Federal que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
39. Se o combate ao abuso de poder representa entre nós um preceito fundamental da ordem econômica (Constituição Federal, art. 173, § 4°), o abuso de poder na comunicação social constitui um perigo manifesto para a preservação da ordem republicana e democrática. Na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência, preponderantemente sentimental e emotiva, das transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa.
40. Daí a razão óbvia pela qual a publicidade ou propaganda por via desses canais de transmissão de massa constitui, hoje, o nervo central da atividade econômica (publicidade comercial) e da ação política (publicidade institucional dos órgãos públicos, propaganda eleitoral).
41. O Poder Judiciário está aqui, uma vez mais, diante da imperiosa necessidade de proteger o povo contra os abusos dos detentores do poder, público ou privado. Ora, essa proteção, num Estado de Direito, deve fazer-se primacialmente por meio da legislação, acima da força privada e do abuso dos governantes.
42. Diante dessa evidência, é estarrecedor verificar que a norma de princípio, constante do art. 220, § 5º da Constituição Federal, permanece até hoje não regulamentada por lei.
43. Não é preciso grande esforço de análise para perceber, ictu oculi, que tal norma não é auto-aplicável. E a razão é óbvia: monopólio e oligopólio não são conceitos técnicos do Direito; são noções, mais ou menos imprecisas, da ciência econômica.
44. Com efeito, para ficarmos apenas no terreno abstrato das noções gerais, pode haver um monopólio da produção, da distribuição, do fornecimento, ou da aquisição (monopsônio). Em matéria de oligopólio, então, a variedade das espécies é enorme, distribuindo-se entre os gêneros do controle e do conglomerado, e subdividindo-se em controle direto e indireto, controle de direito e controle de fato, conglomerado contratual (dito consórcio) e participação societária cruzada. E assim por diante.
45. Quem não percebe que, na ausência de lei definidora de cada uma dessas espécies, não apenas os direitos fundamentais dos cidadãos e do povo soberano em seu conjunto, mas também a segurança das próprias empresas de comunicação social, deixam completamente de existir? Em relação a estas, aliás, de que serve dispor a Constituição que a ordem econômica é fundada na livre iniciativa e na garantia da livre concorrência (art. 170), se as empresas privadas de comunicação social não dispõem de parâmetros legais para agir, na esfera administrativa e judicial, contra o monopólio e o oligopólio, eventualmente existentes no setor?
46. Para ilustração do que acaba de ser dito, é importante considerar a experiência norte-americana em matéria de regulação dos meios de comunicação de massa.
47. Em 1934, na esteira dos diplomas legais editados para combater o abuso de poder econômico (Sherman Act e Clayton Act), foi promulgado o Communications Act, que estabeleceu restrições à formação de conglomerados de veículos de comunicação de massa (jornais e periódicos, estações de rádio, empresas cinematográficas), da mesma espécie ou não, em mais de um Estado. Como órgão fiscalizador, foi instituída a Federal Communications Commission – FCC.
48. Em 1996, no auge da pressão desregulamentadora do movimento neoliberal, o Congresso dos Estados Unidos votou o Telecommunications Act, que eliminou a maior parte das restrições à formação de grupos de controle no setor de comunicações de massa, estabelecidas pela lei de 1934.
49. O resultado não se fez esperar: enquanto em 1983 existiam nos Estados Unidos 50 grupos de comunicação social, menos de dez anos após a edição do Telecommunications Act de 1996 o mercado norte-americano do setor passou a ser dominado por 5 macroconglomerados de comunicação de massa; os quais diferem entre si unicamente pelo estilo das publicações e transmissões, pois o conteúdo das mensagens divulgadas é exatamente o mesmo.
50. Ora, o que está em causa na presente demanda não é saber se, no Brasil, já atingimos um grau semelhante de concentração empresarial no campo das comunicações de massa. O que importa, e deve ser reconhecido por essa Suprema Corte, é que o povo brasileiro, a quem pertence o espaço de transmissão das mensagens de rádio e televisão, já não dispõe, por efeito da escandalosa omissão do Poder Legislativo, do menor instrumento de defesa contra o eventual abuso de poder nesse setor; instrumento de defesa esse que é vital – repita-se – para o regular funcionamento das instituições republicanas e democráticas.
V – O PEDIDO
51. Por todo o exposto, os Autores pedem a esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 103, § 2° da Constituição Federal, e na forma do disposto na Lei n° 12.063, de 27 de outubro de 2009, que declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5°, inciso V; 220, § 3º, II; 220, § 5°; 222, § 3º, todos da Constituição Federal, dando ciência dessa decisão àquele órgão do Poder Legislativo, a fim de que seja providenciada, em regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes da Câmara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes do Senado Federal, a devida legislação sobre o assunto.
52. Requer-se, por fim, que a presente Ação seja distribuída por dependência à ADO nº 9, cuja Relatoria é da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie, e que todas as publicações sejam efetuadas em nome de Fabio Konder Comparato e Georghio Alessandro Tomelin.
De São Paulo para Brasília, 10 de novembro de 2010.
_______________________
Fábio Konder Comparato
OAB-SP nº 11.118

Filme “Daens: um grito de justiça” inaugura o Cine-PSOL neste sábado.

Neste próximo sábado (11/12) o Núcleo do PSOL em Bauru, inicia uma sessão de filmes de conteúdo político, aberto ao público. O Cine-PSOL, exibirá o filme “Daens: um grito de justiça”, que trás como protagonista um padre belga dividido entre a rigidez da doutrina da igreja católica e a luta política contra o estado de miséria dos trabalhadores da cidade de Alst. Após a exibição será reservado um espaço para o debate.


Ficha técnica:

Diretor: Stijn Coninx

Autores (roteiristas): Louis Paul Boon e François Chevallier

Elenco: Jan Decleir (Adolf Daens), Gérard Desarthe (Charles Woeste),  Antje de Boeck (Nette Scholliers),  Michael Pas (Jan De Meeter),  Karel Baetens (Jefke).

O Cine -PSOL começa às 14h30min,  no Espaço Cultural e Político “Alberto Souza”. Rua, Vitória, 6-22 Bela Vista (próximo ao Fórum, enfrente ao Colégio São Francisco)

Novembro Vermelho*

Finalmente o Brasil colhe os frutos de décadas de descaso por parte dos seus governantes, em nome da segurança imediata, no intuito de causar boa impressão e demonstrar que medidas públicas estão sendo adotadas para garantir o bom andamento da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016 o Governo do Rio de Janeiro e o Governo Federal não hesitaram em colocar as forças armadas mais uma vez nas favelas.

Hoje, dia 26 de novembro de 2010, nosso país tem mais um ato execrável para se orgulhar, pois dentro do pragmatismo cego de nossos políticos as medidas adotadas foram as mais coerentes, esquecem-se todos que as favelas são o fruto do abandono destes, da falta de políticas públicas desde a abolição da escravatura, da falta de um olhar mais apurado as necessidades dos seus moradores.

Não fazem a menor questão de se lembrarem que o negro pobre sem ter para onde ir acabou nos morros, subjugado por um sistema baseado no status social e na predileção racial pelo homem branco, faltou habitação, educação, emprego e, o principal, dignidade ao negro. Com o passar dos anos a favela deixou de ser habitação apenas do negro marginal, mas também se tornou o lar do branco pobre, do nordestino retirante que migrou para as capitais em busca de uma melhor qualidade de vida.

Não precisa ser um expert no assunto para prever que os fatos de hoje não tardariam em acontecer, pois todas as alternativas plausíveis nunca foram aplicadas, pelo contrário, caminhou-se com ardente paixão para uma precarização do ensino público, total desmazelo pelo SUS, ínfimo investimento em infra-estrutura e qualidade de vida, baixíssima geração de empregos. Agora o atual Governo age como um pit bull louco acreditando que exterminando os pequenos traficantes, levando o pânico aos moradores vai resolver esse problema, como se dominar as favelas fosse acabar com o abismo social que gera o crime organizado.

Do outro lado da TV os hipócritas de plantão aplaudem as atitudes tomadas, parafraseando os jornalistas sensacionalistas que dizem que bandido bom é bandido morto, esquecendo-se absolutamente que muitos desses “bandidos” nasceram principalmente da sociedade organizada, vítimas dos bandidos mor, os de colarinho branco, que mamam nas tetas do governo enchendo seus bolsos e matando muito mais gente ao não garantirem as necessidades básicas da população brasileira.

Ainda não se acabaram as celebrações do novembro negro, mas já podemos trocar o carinhoso nome desse mês para novembro vermelho, vergonhoso e esdrúxulo, ao invés de rojões, balas, ao invés de comemorar a vida, silêncio pelas mortes, ao invés de mudar a história do favelado, um drástico fim a ela. Que não nos enganemos, tudo isso não adianta. Enquanto o pobre continuar sendo tratado com descaso, essa medida paliativa e assassina apenas serve pra exterminar uma geração e permitir que uma nova venha com mais sede de sangue. Enfim, enquanto o Presidente Lula mostra ao mundo como trata o problema da falta de segurança o pobre sofre pelas mazelas desse e de outros presidentes desde a descoberta do Brasil.

* Extraído do site http://psolbotucatu.blogspot.com/2010/11/novembro-vermelho.html

Ass.: Gustavo de Paula Mineiro

Militante do PSOL Botucatu

Defensor do PNDH 3


Organizar a Resistência e Planejar a luta

Neste próximo sábado (06/11) o Núcleo do PSOL em Bauru,  realizará um Encontro entre militantes, simpatizantes e lutadores sociais de Bauru e região, para analisar os resultados do processo eleitoral e planejar alternativas de luta para resistir aos ataques que virão nestes próximos 4 anos.

Em Pauta:

·         Análise do processo eleitoral de 2010.

·         Discussão sobre a Construção de alternativas de luta para Bauru.

Local: Espaço Cultural “Alberto Souza”.  Rua: Vitória, 6-22 (próximo ao colégio São Francisco – Bela Vista).

Horário: 16h30min

Síndrome da Alienação Eleitoral e o fim de uma Era*.

Por Givanildo Manoel**.

Em Novembro de 2009, as eleições ainda estavam esquentando os motores, mas as pesquisas eleitorais apontavam que o candidato do PSDB , José Serra tinha mais que o dobro de votos da candidata do Lula/PT a presidente, Dilma Rousseff, as pesquisas naquela ocasião em nada representava o sentimento dos brasileiros.

Em algumas viagens que eu faço, sempre fiz questão de ouvir o Brasil real, o Brasil real me dizia uma outra coisa, ninguém sabia quem era o Serra e todos votariam em quem Lula mandasse, logo, as pesquisas não dialogavam com esse Brasil lulista, dialogavam com a lembrança de nomes, coisa que o nome da candidata do Lula ainda não estava consolidado e por mais exposição que tivesse, precisaria de mais exposição ainda e a declaração do Lula de que ela era a sua candidata.

Nessa ocasião, fruto das apaixonadas  conversas sobre o quadro eleitoral, fiz a primeira das três apostas que faria sobre o resultado das eleições, defendendo que a vitória seria do Lula, os três apostadores apaixonados e sem fazer a leitura do que estava passando nos corações e mentes do povo brasileiro, cravaram seus diagnósticos na candidatura de Serra, que era ancorada nas falsas pesquisas.

Os meses posteriores, o que eu havia percebido em contato com o Brasil real, foram se concretizando e hoje, ao que tudo indica a “mulher” do Lula  será eleita presidenta.

Durante esse período, não houve um caminho tão certo como eu previa, pois eu não esperava que a rede de boataria e o denuncismo contra a Dilma, não que alguns não fossem verdade, mas que os métodos utilizados, foram os piores possíveis, além disso, a agenda mais conservadora, entrou pelas portas do fundo no final do primeiro, para não mais sair da agenda dos candidatos.

Na pratica, nenhum dos dois candidatos representa nenhum avanço para o povo brasileiro, a diferença entre os dois é que  o Lula conseguiu como nenhum político brasileiro, compreender a alma brasileira e não só compreendendo, mas, interpretando o mundo da metalinguagem política para o povo, não é incomum em seus discursos, Lula usar metáforas do cotidiano para explicar temas como , racismo, machismo, moradia, política externa, divida externa, que faz com que o povo compreenda, segundo interpretação do Lula, temas que antes eram tratados por especialistas, que são geralmente falados de uma forma incompreensível  ao povo, o que Lula rompe com esses debates inatingíveis dantes, com uma deliciosa conversa de boteco, cheia de metáforas e piadas, tornando-o parte da família de todos.

Um fato interessante dessa característica de Lula e o seu sentido para o povo, foi  que pude observar em muitas casas do nordeste, sou nordestino e sempre pude verificar que a imagem do Padre Cícero ou de Frei Damião, que tem o simbolismo da redenção do povo aqueles arautos da fé, pude observar um movimento interessante em muitas casas que entrei no nordeste, que era a foto do Lula, mas não uma foto fria , distanciada e inalcançável,era uma foto viva, com o Lula sempre com alguém da família (invariavelmente o(a) chefe), que o tornava onipresentenaquela família, comunidade

Aliado a construção desse imaginário, ao longo desses 8 anos, a oposição e os anti-petistas/lulistas, foram incapazes de lê outro aspecto da vida do país e da ação do Lula. Enquanto os Demos/Tucanos, que foram incapazes de enraizar o capitalismo no Brasil, e o contrário aconteceu com o PT de Lula, que criou as melhores condições para que o capitalismocampeasse de norte a sul, criando as melhores condições para o capitalismo, permitindo a exploração ilimitada dos recursos naturais do país, a ampliação em larga escala do agronegócio, condições de infra-estrtura em desacordo com o meio-ambiente e  desrespeitando os povos tradicionais e originários, como nunca antes tinha sido visto.

Para fazer tudo isso, o Lulismo atacou um dos problemas do país, exatamente por conta dessa visão tosca dos coronéis gestores do capitalismo até então, que foi a questão da fome e da miséria extrema, reeditando a lei dos pobres o século 17 da Inglaterra, possibilitando que todos tivessem acesso alguma merreca do estado, criou um programa de moradia “im”popular, que só beneficiou as construtoras, criou linha de financiamento/endividamento de produtos de linha branca, estimulando o acesso ao crédito, pois o povo adquiriu uma divida de anos. E ainda,  aparelhou, desestabilizou e desarticulou os movimentos sociais combativos.

Lula conseguiu mais um feito, que foi trazer para o seu entorno a pior da direita, seja do nordeste, sul, sudeste, centro oeste e norte, que se por um lado, pois petista sério em conflito, que foi superado pelo pragmatismo eleitoral, essas alianças com antigos desafetos, ajudou a consolidar  o poder e o simbolismo do lulismo, que criou situações em alguns estados, que o PT não tinha nenhum grande nome regional para disputar o governo, partidos antes adversários do PT, passaram a interferir nas disputas internas do PT, para influenciar o resultado da disputa, para que Lula subisse, nesse ou naquele palanque.

Por fim para entender o lulismo. Em nada alterou a relação com o capital financeiro, que permaneceu incólume e mais forte ainda, proporcionando grandes lucros na especulação financeira e felizes da vida os bancos agradeceram.

O que os Tucanos/Demos e a grande mídia  não entenderam, ou não quiseram entender, é que o capital já fez a sua escolha, o seu melhor e confiável gestor, se de alguma forma colocou algum dinheiro na campanha do Serra, foi por agradecimento aos serviços prestados e não por desejar que esse voltasse ao poder para não mais entender o contexto em que se inseriu o país.

Por outro lado, o rebaixamento do debate para a gestão do capital, que por si só não dialoga com o povo, pois este já havia se decidido, o lugar que os Tucanos/Demo e grande mídia levou a campanha, criou nas pessoas uma aversão e falta de escuta e capacidade de analisar o cenário que se desenhou, criando uma aversão ao debate eleitoral, que definiu os candidatos não pelas idéias e sim pelas condições anteriores apontadas, que infelizmente retira toda e qualquer possibilidade de debate de projeto societário de fato, porque se por um lado, a forma de gestão do tucanismo está superada a gestão do capital pelo petismo, apresentará em breve os seus sintomas contra os quais o povo não se preparou.

Por fim, se o mote dessa campanha de alguns setores mais engajados e conscientes de que a vitória de Dilma, não significa nenhum grande avanço da luta popular, mas que teria que derrotar o pior da direita nas urnas, na segunda-feira, hoje a noite anunciado o resultado eleitoral, se a  candidatura das urnas confirmar a Dilma, temos a tarefa e responsabilidade de reorganizar a esquerda e derrotar nas ruas, o projeto capitalista que a Dilma e Lula representam!

* Extraído do site http://infanciaurgente.blogspot.com/

**  Membro do Tribunal Popular e Militante do PSOL.

Manifesto à Nação

 

Plínio de Arruda Sampaio
De São Paulo

Para os socialistas, a conquista de espaços na estrutura  institucional do Estado não é a única nem a principal das suas ações revolucionárias. Em todas estas, os objetivos centrais e prioritários são sempre os mesmos: conscientizar e organizar os trabalhadores, a fim de prepará-los para o embate decisivo contra o poder burguês.

Fiel a esta linha, a campanha do PSOL concentrou-se no tema da desigualdade social, o que  possibilitou demonstrar claramente que, embora existam diferenças entre os candidatos da ordem, são diferenças
meramente adjetivas.

Isto ficou muito claro diante da recusa assustada e desmoralizante das três candidaturas a firmar compromissos com propostas de entidades populares – como a CPT, o MST, as centrais sindicais, o ANDES, o movimento dos direitos humanos – nas questões chaves da reforma agrária, redução da jornada de trabalho sem redução salarial, aplicação de 10% do PIB na educação, combate à criminalização da pobreza.

Não há razão para admitir que se comprometam agora, nem para acreditar que tais compromissos sejam sérios, como se vê pelo espetáculo deprimente da manipulação do sentimento religioso nas questões do aborto, do casamento homossexual, dos símbolos religiosos – temas que foram tratados com espírito público e coragem pela candidatura do PSOL. Nem se fale da corrupção, que campeia ao lado dos escritórios das duas candidaturas ora no segundo turno.

Cerca de um milhão de pessoas captaram nossa mensagem. Constituem a base de interlocutores a partir da qual o PSOL pretende prosseguir, junto com os demais partidos da esquerda, a caminhada do movimento socialista no Brasil.

O segundo turno oferece nova oportunidade para dar um passo adiante na conscientização. Trata-se de esmiuçar as diferenças entre as duas candidaturas que restam, a fim de colocar mais luz na tese de que ambas são prejudiciais à causa dos trabalhadores.

O candidato José Serra representa a burguesia mais moderna, mais organicamente ligada ao grande capital internacional, mais truculenta na repressão aos movimentos sociais. No plano macroeconômico, não se afastará do modelo neoliberal nem deterá o processo de reversão neocolonial que corrói a identidade moral do povo brasileiro. A política externa em relação aos governos progressistas de Chávez, Correa e Morales será um desastre completo.

A candidata Dilma Rousseff é uma incógnita. Se prosseguir na mesma linha do seu criador – o que não se tem condição de saber – o tratamento aos movimentos populares será diferente: menos repressão e mais cooptação. Do mesmo modo, Cuba, Venezuela, Equador e Bolívia continuarão a ter apoio do Brasil.

Sob este aspecto, Dilma leva vantagem sobre a candidatura Serra. Mas não se deve ocultar, porém, o lado negativo dessa política de cooptação dos movimentos populares, pois isto enfraquece a pressão social sobre o sistema capitalista e divide as organizações do povo, como, aliás, está acontecendo com todas elas, sem exceção.

O que é melhor para a luta do povo? Enfrentar um governo claramente hostil e truculento ou um governo igualmente hostil, porém mais habilidoso e mais capaz de corromper politicamente as lideranças populares?

Ao longo dos debates do primeiro turno, a candidatura do PSOL cumpriu o papel de expor essa realidade e cobrar dos representantes do sistema posicionamento claro contra a desigualdade social que marca a história do Brasil e impõe à grande maioria da população um muro que a separa das suas legítimas aspirações. Nenhum deles se dispôs a comprometer-se com a derrubada desse muro. Essa é a razão que me tranqüiliza, no diálogo com os movimentos sociais com os quais me relaciono há 60 anos e com os brasileiros que confiaram a mim o seu voto, de que a única posição correta neste momento é do voto nulo. Não como parte do “efeito manada” decorrente das táticas de demonização que ambas candidaturas adotam a fim de confundir o povo. Mas um claro posicionamento contra o atual sistema e a manifestação de nenhum compromisso com as duas candidaturas.

 Plínio Soares de Arruda Sampaio,
80 anos, é advogado e promotor público aposentado. Foi deputado
federal por três vezes, uma delas na Constituinte de 1988, é diretor do
“Correio da Cidadania” e preside a Associação Brasileira de Reforma
Agrária – ABRA

Nenhum voto a Serra

O PSOL – Partido Socialismo e Liberdade mereceu a confiança de mais de um milhão de brasileiros que votaram nas eleições de 2010. Nossa aguerrida militância foi decisiva ao defender nossas propostas para o país e sobre ela assentou-se um vitorioso resultado.

Sentimos-nos honrados por termos tido Plínio de Arruda Sampaio e Hamilton Assis como candidatos à presidência da República e a vice, que de forma digna foram porta vozes de nosso projeto de transformações sociais para o Brasil. Comemoramos a eleição de três deputados federais (Ivan Valente/SP, Chico Alencar/RJ e Jean Wyllys/RJ), quatro deputados estaduais (Marcelo Freixo/RJ, Janira Rocha/RJ, Carlos Giannazi/SP e Edmilson Rodrigues/PA) e dois senadores (Randolfe Rodrigues/AP e Marinor Brito/PA). Lamentamos a não eleição de Heloísa Helena para o Senado em Alagoas e a não reeleição de nossa deputada federal Luciana Genro no Rio Grande do Sul, bem como do companheiro Raul Marcelo, atual deputado estadual do PSOL em São Paulo.

Em 2010 quis o povo novamente um segundo turno entre PSDB e PT. Nossa posição de independência não apoiando nenhuma das duas candidaturas está fundamentada no fato de que não há por parte destas nenhum compromisso com pontos programáticos defendidos pelo PSOL. Sendo assim, independentemente de quem seja o próximo governo, seremos oposição de esquerda e programática, defendendo a seguinte agenda: auditoria da dívida pública, mudança da política econômica, prioridade para saúde e educação, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defesa do meio ambiente, contra a revisão do código florestal, defesa dos direitos humanos segundo os pressupostos do PNDH3, reforma agrária e urbana ecológica e ampla reforma política – fim do financiamento privado e em favor do financiamento público exclusivo, como forma de combater a corrupção na política.

No entanto, o PSOL se preocupa com a crescente pauta conservadora introduzida pela aliança PSDB-DEM, querendo reduzir o debate a temas religiosos e falsos moralismos, bloqueando assim os grandes temas de interesse do país. Por outro lado, esta pauta leva a candidatura de Dilma a assumir posição ainda mais conservadora, abrindo mão de pontos progressivos de seu programa de governo e reagindo dentro do campo de idéias conservadoras e não contra ele. Para o PSOL, a única forma de combatermos o retrocesso é nos mantermos firmes na defesa de bandeiras que elevem a consciência de nosso povo e o nível do debate político na sociedade brasileira.

As eleições de 2002, ao conferir vitória a Lula, traziam nas urnas um recado do povo em favor de mudanças profundas. Hoje é sabido que Lula não o honrou, não cumpriu suas promessas de campanha e governou para os banqueiros, em aliança com oligarquias reacionárias como Sarney, Collor e Renan Calheiros. Mas aquele sentimento popular por mudanças de 2002 era também o de rejeição às políticas neoliberais com suas conseqüentes privatizações, criminalização dos movimentos sociais – que continuou no governo Lula -, revogação de direitos trabalhistas e sociais.

Por isso, o PSOL reafirma seu compromisso com as reivindicações dos movimentos sociais e as necessidades do povo brasileiro. Somos um partido independente e faremos oposição programática a quem quer que vença. Neste segundo turno, mantemos firme a oposição frontal à candidatura Serra, declarando unitariamente “NENHUM VOTO EM SERRA”, por considerarmos que ele representa o retrocesso a uma ofensiva neoliberal, de direita e conservadora no País. Ao mesmo tempo, não aderimos à campanha Dilma, que se recusou sistematicamente ao longo do primeiro turno a assumir os compromissos com as bandeiras defendidas pela candidatura do PSOL e manteve compromissos com os banqueiros e as políticas neoliberais. Diante do voto e na atual conjuntura, duas posições são reconhecidas pela Executiva Nacional de nosso partido como opções legítimas existentes em nossa militância: voto crítico em Dilma e voto nulo/branco.  O mais importante, portanto, é nos prepararmos para as lutas que virão no próximo período para defender os direitos dos trabalhadores e do povo oprimido do nosso País.

Executiva Nacional do PSOL

*Retirado do site: http://www.lucianagenro.com.br/2010/10/nenhum-voto-a-serra/

Resolução da Executiva Nacional do PSOL sobre o 2º turno

Segue abaixo a resolução aprovada por 13 votos a 2 na reunião da Executiva Nacional do PSOL realizada nesta sexta-feira, 15 de outubro, em São Paulo.

POSIÇÃO PSOL SOBRE O SEGUNDO TURNO – ELEIÇÕES 2010

NENHUM VOTO A SERRA

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) mereceu a confiança de mais de um milhão de brasileiros que votaram nas eleições de 2010. Nossa aguerrida militância foi decisiva ao defender nossas propostas para o país e sobre ela assentou-se um vitorioso resultado.

Nos sentimos honrados por termos tido Plínio de Arruda Sampaio e Hamilton Assis como candidatos à presidência da República e a vice, que de forma digna foram porta vozes de nosso projeto de transformações sociais para o Brasil. Comemoramos a eleição de três deputados federais (Ivan Valente/SP, Chico Alencar/RJ e Jean Wyllys/RJ), quatro deputados estaduais (Marcelo Freixo/RJ, Janira Rocha/RJ, Carlos Giannazi/SP e Edmilson Rodrigues/PA) e dois senadores (Randolfe Rodrigues/AP e Marinor Brito/PA). Lamentamos a não eleição de Heloísa Helena para o Senado em Alagoas e a não reeleição de nossa deputada federal Luciana Genro no Rio Grande do Sul, bem como do companheiro Raul Marcelo, atual deputado estadual do PSOL em São Paulo.

Em 2010 quis o povo novamente um segundo turno entre PSDB e PT. Nossa posição de independência não apoiando nenhuma das duas candidaturas está fundamentada no fato de que não há por parte destas nenhum compromisso com pontos programáticos defendidos pelo PSOL. Sendo assim, independentemente de quem seja o próximo governo, seremos oposição de esquerda e programática, defendendo a seguinte agenda: auditoria da dívida pública, mudança da política econômica, prioridade para saúde e educação, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defesa do meio ambiente, contra a revisão do código florestal, defesa dos direitos humanos segundo os pressupostos do PNDH3, reforma agrária e urbana ecológica e ampla reforma política – fim do financiamento privado e em favor do financiamento público exclusivo, como forma de combater a corrupção na política.

No entanto, o PSOL se preocupa com a crescente pauta conservadora introduzida pela aliança PSDB-DEM, querendo reduzir o debate a temas religiosos e falsos moralismos, bloqueando assim os grandes temas de interesse do país. Por outro lado, esta pauta leva a candidatura de Dilma a assumir posição ainda mais conservadora, abrindo mão de pontos progressivos de seu programa de governo e reagindo dentro do campo de idéias conservadoras e não contra ele. Para o PSOL, a única forma de combatermos o retrocesso é nos mantermos firmes na defesa de bandeiras que elevem a consciência de nosso povo e o nível do debate político na sociedade brasileira.

As eleições de 2002, ao conferir vitória a Lula, traziam nas urnas um recado do povo em favor de mudanças profundas. Hoje é sabido que Lula não o honrou, não cumpriu suas promessas de campanha e governou para os banqueiros, em aliança com oligarquias reacionárias como Sarney, Collor e Renan Calheiros. Mas aquele sentimento popular por mudanças de 2002 era também o de rejeição às políticas neoliberais com suas conseqüentes privatizações, criminalização dos movimentos sociais – que continuou no governo Lula -, revogação de direitos trabalhistas e sociais.

Por isso, o PSOL reafirma seu compromisso com as reivindicações dos movimentos sociais e as necessidades do povo brasileiro. Somos um partido independente e faremos oposição programática a quem quer que vença. Neste segundo turno, mantemos firme a oposição frontal à candidatura Serra, declarando unitariamente “NENHUM VOTO EM SERRA”, por considerarmos que ele representa o retrocesso a uma ofensiva neoliberal, de direita e conservadora no País. Ao mesmo tempo, não aderimos à campanha Dilma, que se recusou sistematicamente ao longo do primeiro turno a assumir os compromissos com as bandeiras defendidas pela candidatura do PSOL e manteve compromissos com os banqueiros e as políticas neoliberais. Diante do voto e na atual conjuntura, duas posições são reconhecidas pela Executiva Nacional de nosso partido como opções legítimas existentes em nossa militância: voto crítico em Dilma e voto nulo/branco. O mais importante, portanto, é nos prepararmos para as lutas que virão no próximo período para defender os direitos dos trabalhadores e do povo oprimido do nosso País.

Executiva Nacional do PSOL – 15 de outubro de 2010.

Obrigado!

Por Raul Marcelo

Nossa campanha foi bonita e digna. Contamos com o apoio voluntário de milhares de pessoas que acreditam em um mundo justo. Cidadãos que não pedem ganhos pessoais, mas sim coletivos e cobram apenas coragem, coerência e ações que contribuam com a melhoria da vida do povo.

Defendemos um outro projeto politico para o Brasil. Fomos a voz destoante das outras candidaturas que defendem, no fundo, a continuidade de tudo o que está aí. Nosso candidato a presidente, Plínio Arruda Sampaio, explicitou as contradições de nossa sociedade profundamente desigual e injusta.

Não recebemos nenhum tostão de empresários, não abrimos mão do que pensamos sobre a politica e não fizemos alianças por conveniência. Apesar de todas as dificuldades, recebemos 56.607 votos.

Não vencemos, mas chegamos ao final das eleições com a espinha reta, sabendo que contribuímos na construção do PSOL e conquistamos muitos novos amigos e amigas nessa caminhada.

Até o dia 15 de março estaremos na Assembleia Legislativa, desenvolvendo o trabalho que todos já conhecem. Continuaremos, dentro ou fora do parlamento, a defender educação e saúde pública e gratuita a todos; a preservação do meio ambiente, contra a gana da monocultura; as reformas agrária e urbana; a auditoria da dívida pública e os direitos dos trabalhadores. Enfim, seguiremos junto com os movimentos sociais na luta.

Queremos agradecer a todos que acreditam na nossa história e a solidariedade de centenas de militantes socialistas, lideranças populares, intelectuais e anônimos que defenderam essa candidatura socialista.

Forte abraço e, mais uma vez, obrigado.

Raul Marcelo

Publicado no site do deputado estadual Raul Marcelo